Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 58151/2021

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 427-26.2019.5.09.0011

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 427-26.2019.5.09.0011

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/STV/STF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COTA DE APRENDIZES ATENDIDA.  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.  Levando em consideração que a questão relativa ao cumprimento da obrigação de não fazer objeto do pedido de tutela inibitória em momento anterior ao ajuizamento da ação civil pública não foi suficientemente debatida nesta Corte Superior, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, contudo, o recurso não logra conhecimento. Isso porque, o e. TRT consignou que não há provas nos autos de que a empresa demandada tenha descumprido a cota legal de aprendizes por extenso período. Registrou, ainda, que pouco após ser lavrado o auto de infração pelo Ministério do Trabalho, quase um ano antes do ajuizamento da ação, houve a contratação de aprendizes em número suficiente para atender a cota mínima legal. Diante disso, de maneira fundamentada, o regional decidiu que o réu demonstrou verdadeira intenção de se adequar à lei, tendo satisfeito a cota de aprendizes, não verificando justificativa para o deferimento da tutela inibitória com obrigação de não fazer, como pretende o autor. A concessão da tutela inibitória tem lugar quando um dano de natureza continuada, ou o fundado receio de sua materialização, evidenciem que esse tipo de tutela material do direito é capaz de prevenir um ilícito em curso ou em iminência de deflagração, de modo a ajustar a conduta do agente aos parâmetros legais. Não há, assim, entre os dispositivos legais invocados pelo agravante uma obrigatoriedade na concessão de tal tutela pelo Poder Judiciário, sobretudo em hipóteses como a dos autos, na qual existem evidências concretas do esforço profilático da empresa para cumprir as exigências legais que deram ensejo à causa de pedir.  Ante o exposto, a decisão merece ser mantida, a apesar da transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT majorou o montante indenizatório para o importe de R$30.000,00 – trinta mil reais, em razão do dano moral consubstanciado no não cumprimento da cota legal de aprendizes, no momento da notificação do Ministério Público do Trabalho. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à sociedade, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. A título de exemplo, em sentido análogo, tem-se um precedente da 2ª Turma do TST (AIRR-205-05.2015.5.09.0656; DEJT de 30/04/2021), no qual restou mantida a condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da cota de aprendizes. Tem-se no presente caso concreto, ainda, como elemento relevante para a aferição da culpa da reclamada e da própria extensão do dano, o comportamento diligente da empresa, com o cumprimento espontâneo da obrigação legal logo após a notificação, o que demonstra que houve empenho da parte no sentido de mitigar a lesão a direitos decorrente de sua conduta ilícita, sendo certo, ainda, que o caráter pedagógico-punitivo da condenação não pode ser convertido em critério de exação excessivo, já que a finalidade da indenização é a compensação do direito lesado e o desincentivo à reincidência, o que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrados parecem adequadamente dimensionar na hipótese. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que, como dito acima, estando a condenação em parâmetro compatível com os valores em órbita na jurisprudência desta Corte, não se divisa o excesso ou a irrisoriedade que tornariam a causa transcendente no que se refere ao seu enquadramento econômico-financeiro. Nesse contexto, há como reformar a r. decisão agravada, que merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-427-26.2019.5.09.0011, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Agravada ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COTA DE APRENDIZES ATENDIDA.  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2020 - fl./Id. .Id.ddf6d04; recurso apresentado em 21/07/2020 - fl./Id. Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.).
Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).
Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA                                  
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Processo Coletivo  /  Ação Civil Pública  /  Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer).
Responsabilidade Civil do Empregador  /  Indenização por Dano Moral Coletivo.
A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias
A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.  
A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.
É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 536 do CPC, 83 e 84 da Lei nº 8.078/1990 e 11 da Lei nº 7.347/1985, bem como divergência jurisprudencial. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que "ainda que a empresa tenha regularizado a situação outrora ilegal, a tutela inibitória revela-se plenamente cabível, porquanto o seu efeito é para o futuro, é preventivo".
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"Tutela inibitória
O Excelentíssimo Julgador de origem decidiu:
02. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - ART. 428 e seguintes da CLT
Consoante fatos e fundamentos narrados na peça de ingresso, o Ministério Público do Trabalho propôs a presente Ação Civil Pública subsidiada em fatos investigados no Inquérito Civil nº 001558.2018.09.000/5, instaurado a partir do recebimento do relatório fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, relatando que a reclamada deixou de empregar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos empregados existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração nº 21.484.989-9.
Conforme consta do auto de infração, a reclamada mantinha 246 (duzentos e quarenta e seis) empregados com funções que demandam formação profissional, na forma da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), devendo, assim, manter a contratação de 13 (treze) aprendizes, mas havia apenas 2 aprendizes contratados (artigo 429 da CLT).
Pretende em síntese, que a empresa-requerida proceda a contratação de aprendizes, observadas as diretrizes fixadas na forma dos artigos 428 e seguintes da CLT e do Decreto n.º 5.598/2005, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, sob pena de multa cominatória diária de R$1.000,00 (mil reais) até o seu efetivo cumprimento, valor corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento, que será reversível em favor de projetos ou entidades públicas ou privadas a serem indicados em liquidação pelo Ministério Público do Trabalho, ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Em defesa, esclareceu a empresa-requerida que encontra-se efetivamente comprometida com a implementação das cotas de aprendizagem, apesar da dificuldade de preenchimento das vagas, a qual ocorre em decorrência dos requisitos legais do artigo 428 da CLT para tanto, em especial a matrícula destes em curso promovido por instituições credenciadas. Ressaltou que sempre foi grande estimuladora da inserção do jovem no mercado de trabalho, ainda que eventualmente a empresa não tenha se manifestado quando do recebimento das notificações, fato é que sempre cumpriu as determinações legais quanto ao cumprimento da lei.
Defendeu o entendimento de que a oportunidade de aprendizado e até mesmo do exercício de algumas atribuições de forma parcial e supervisionada da profissão que almeja seguir é de grande valia a este, ainda mais se feita de forma remunerada.
Elencou os aprendizes contratados (documentos de fls. 54 e seguintes), defendendo o entendimento de que não há que se falar em conduta ilícita, tampouco, reconhecimento de danos morais, na medida em que a empresa jamais deixou de observar suas obrigações, inexistindo quaisquer atos ilícitos praticados por parte da ré. Pelo contrário suas atitudes estão em consonância com a legislação.
Diante da controvérsia instaurada, sopesando as informações colhidas nos autos há que se destacar o teor da previsão contida no art. 428 da CLT, in verbis:
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação."
A par de tais considerações, observo nos autos (fls. 54 e seguintes), que a empresa requerida adotou as providências necessárias a regularizar a contratação dos aprendizes na forma das diretrizes dos arts. 428 e seguintes da CLT, no intuito de suprir o número mínimo de aprendizes em seu quadro.
Ressalte-se que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) da empresa de janeiro/2019, constava que a requerida tinha, em seu quadro funcional, 188 (cento e oitenta e oito) empregados, demonstrando nos autos através de tabela e demais provas documentais que neste período a empresa contava com 11 aprendizes, observando as diretrizes do artigo 428 da CLT e ao número de empregados cadastrados no CAGED da empresa.
Diante de tais considerações, não há amparo ao pedido relativo a tutela inibitória, conforme informações colhidas nos autos, pois não há qualquer evidência que demonstre que a requerida esteja praticando condutas a descumprir os ditames legais (art. 428 e seguintes da CLT) e voltado a cometer as infrações noticiadas na inicial.
Desta forma, rejeito o pedido em pauta.
Insatisfeito com a rejeição do pedido relativo à tutela inibitória, o órgão ministerial recorre, sustentando não haver qualquer demonstração nos autos quanto ao fato de que a  ré tenha adequado sua conduta no curso do processo. Aduz que a ré deteve-se a carrear aos autos o CAGED de janeiro/2019 e contratos de 11 aprendizes supostamente em vigor no mês de agosto/19 (data da apresentação da defesa), ou seja, não teria havido demonstração quanto ao fato de que o total de 11 aprendizes atestasse o cumprimento da cota aprendizagem no mês de agosto/19, pois não houve a juntada do CAGED da competência respectiva que viabilizasse a confrontação das informações. Refere que tal fato ganha maior relevância tendo em vista o porte e a área de atuação da ré, "já que, certamente, haverá grande diferença no volume de contratações mês a mês a depender da manutenção ou não de novas contratações de projetos no ramo em que atua - gestão de redes de esgoto - e, nesses casos, a oscilação no número de empregados deverá cor - responder à adequação na contratação de aprendizes, sendo imprescindível que a análise do cumprimento da cota opere-se com dados atualizados".
Aponta que, ainda que  fosse possível aferir o regular cumprimento da cota após a propositura de ação civil pública, a r. sentença desconsidera todo o período de manutenção de irregularidades anteriormente à propositura desta ação, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram que durante o ano de 2018 a ré não cumpriu a cota legal, conforme autuação realizada pelos auditores fiscais do trabalho e ausência de atendimento às requisições do MPT para comprovar a correção da irregularidade.
Sustenta que o que se pretende com o pedido de condenação é prevenir a ocorrência das mesmas irregularidades e inibir a empresa de adotar condutas violadoras. Invoca o disposto no art. 3º, da Lei nº 7.347/85, no art. 11 da Lei nº 7.347/85 e os arts. 497 e seguintes do CPC/15, afirmando que a comprovação de que a irregularidade já foi praticada em algum momento já é suficiente para o deferimento da tutela inibitória com a finalidade de evitar nova prática do ato, sua repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito.
Decido.
A tutela inibitória é medida processual que tem por objetivo afastar a possibilidade de ilícito, inibir a provável ilicitude, motivo pelo qual o seu deferimento não exige o rigorismo próprio das tutelas cautelares quanto ao periculum in mora e o fumus boni juris, ou, como por exemplo, a prova pré-constituída da periclitância do direito ofendido pelo abuso da autoridade, em sede de mandado de segurança.
Nesse sentido a lição de MARINONI (in MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 272, 5 abr. 2004 . Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni%282%29%20-%20formatado.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020):
A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Assim, é voltada para o futuro, e não para o passado. De modo que nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por conseqüência, com os elementos para a imputação ressarcitória - os chamados elementos subjetivos, culpa ou dolo [3].
Além disso, essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples probabilidade de ilícito (ato contrário ao direito). Isso por uma razão simples: imaginar que a ação inibitória se destina a inibir o dano implica na suposição de que nada existe antes dele que possa ser qualificado de ilícito civil. Acontece que o dano é uma conseqüência eventual do ato contrário ao direito, os quais, assim, podem e devem ser destacados para que os direitos sejam mais adequadamente protegidos.
Há que se considerar que o interesse processual é caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade. No presente caso, se mostra desnecessário comando cominatório, pois o pedido principal de contratação de aprendizes, nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT, foi cumprido pelo réu. Assim, cumprida espontaneamente a obrigação de fazer, a tutela jurisdicional invocada tornou-se desnecessária.
Quanto à tutela inibitória para que o réu não deixe de observar o mínimo de menores aprendizes que deve possuir em seu quadro, entendo ser inviável, pois protrai a obrigação de fazer no tempo e prolonga a litigiosidade, o que contraria os princípios norteadores do processo e os próprios ideiais de justiça.
Ressalte-se que, no caso concreto, não há prova que demonstre de forma robusta ter a ré permanecido sem cumprir a cota legal por extenso período. Pelo contrário: é possível constatar que houve a contratação de 11 (onze) aprendizes a partir de agosto de 2018 (fls. 54 e seguintes), ou seja, pouco após ser lavrado auto de infração pelo Ministério do Trabalho, em junho de 2018, e quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, em maio de 2019.
Cumpre frisar, ainda, que, em que pese tenha sido juntado aos autos o CAGED referente ao mês de janeiro de 2019 e tenha o réu carreado contratos de 11 aprendizes em vigor de agosto de 2019, data de apresentação da defesa, tal circunstância não se presta a comprovar o descumprimento da cota legal. Relevante, ainda, a posterior juntada de relação de funções, CBOs e quantitativos de funcionários, totalizando 174, neles compreendidos 13 aprendizes, como se vê à fl. 95.
O contexto fático, a meu ver, denotou autêntica intenção de o réu readequar-se à lei, pois não permaneceu inerte, à espera do comando judicial e da cominação de pena. Observo aqui, por oportuno, que a boa-fé se presume. Até prova em contrário, parece ser essa a solução mais adequada à hipótese de que se trata.
A concessão de tutela inibitória no plano coletivo alicerça-se na determinação de não fazer, a fim de cessar o ilícito ou seus efeitos danosos, ou na determinação de fazer, buscando corrigir a omissão ilícita ou seus danos. É nesta hipótese que se enquadra o caso presente, resolvido pela contratação do número mínimo de aprendizes, como já concluiu a sentença que, a meu ver, não merece qualquer reparo.
Tendo em vista que o réu já adotou as providências legais postuladas pelo autor, abandonando a conduta ilícita, o pedido inibitório é alicerçado apenas na possibilidade de, futuramente, o réu desconsiderar a contratação de aprendizes ou despedir os atualmente contratados, sem reposição. Logo, o pedido de tutela inibitória se funda na eventualidade de frustração intencional da medida que já foi adotada pela parte ré, o que, na esteira do que já se acentuou nesta decisão, não pode ser presumido, sob pena de negar-se o primado da boa-fé.
A concessão de tutela inibitória fundada em eventual alteração da conduta do réu é injustificável, principalmente em face dos termos e limites da coisa julgada em ação civil pública, isto é, que o encerramento da presente ação não impede a propositura de outra, se modificado o contexto fático ou jurídico.
O acolhimento do pedido, nos termos pretendidos pela parte autora, levaria o juízo a proferir decisão sobre fatos futuros e incertos. Esclareço que, cumprida espontaneamente pelo réu a determinação legal de contratação de aprendizes, é inviável impor um comando voltado a atos futuros e incertos, pois perpetuaria a demanda, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. O acesso à justiça resta garantido, na medida que futuro inadimplemento da obrigação possibilitará à parte autora a propositura de nova ação reivindicando os direitos violados.
Não vejo, com todo o respeito aos que pensam de modo diverso, que a cominação, nos moldes postulados, represente alguma espécie de defesa da competência ou da jurisdição. Parece que não seria mais que um comando caprichoso a depositar sobre o réu algo como a espada de Dâmocles, pronta para desfazer o equilíbrio e a harmonia do conflito que o réu considera ter dirimido com sua conduta espontânea. Reitero que na eventualidade dessa ocorrência, o que, sinceramente não se espera, o Judiciário estará pronto a atender o chamado do parquet.
Nesse aspecto não há lugar para aplicação da multa do art. 497, do CPC, pois se trata de acessório do pedido principal, que, in casu, já foi cumprido pelo réu.
Ademais, o cumprimento espontâneo pelo réu da pretensão da parte autora demonstra sua boa-fé, que deve permear o comportamento das partes no processo judicial. Cabe ressaltar que o objetivo do processo é solucionar conflitos, o que significa que não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento utilizado pelo Estado para a distribuição da justiça.
Nesse sentido, o Direito do Trabalho possui princípios próprios, dentre os quais se destaca a conciliação. A CLT estimula a conciliação, assim entendido o processo que põe término à lide mediante concessões recíprocas, com atuação judicial, seja participando ativamente das tratativas, como um conciliador, ou apenas analisando a possibilidade das concessões.
Dessa forma, se uma das finalidades do processo do trabalho é justamente conciliar os conflitos de interesses, maior eficácia para a solução da controvérsia se verifica nos casos em que o réu espontaneamente cumpre a obrigação antes de mesmo da abertura da instrução processual, como ocorreu na hipótese dos autos.
Diante do exposto, mantenho a r. sentença."

Examino.
O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.
A questão relativa ao cumprimento da obrigação de não fazer objeto do pedido de tutela inibitória em momento anterior ao ajuizamento da ação civil pública não foi suficientemente debatida nesta Corte Superior, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria.
No tema de fundo, contudo, não comporta provimento o agravo, pelos fundamentos que se seguem.
Conforme se verifica, o e. TRT consignou que não há provas nos autos de que a empresa demandada tenha descumprido a cota legal de aprendizes por extenso período. 
Registrou, ainda, que pouco após ser lavrado o auto de infração pelo Ministério do Trabalho, quase um ano antes do ajuizamento da ação, houve a contratação de aprendizes em número suficiente para atender a cota mínima legal. 
Efetivamente, consta do acórdão:

[...]no caso concreto, não há prova que demonstre de forma robusta ter a ré permanecido sem cumprir a cota legal por extenso período. Pelo contrário: é possível constatar que houve a contratação de 11 (onze) aprendizes a partir de agosto de 2018 (fls. 54 e seguintes), ou seja, pouco após ser lavrado auto de infração pelo Ministério do Trabalho, em junho de 2018, e quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, em maio de 2019.

Diante disso, de maneira fundamentada, o regional decidiu que o réu demonstrou verdadeira intenção de se adequar à lei, tendo satisfeito a cota de aprendizes, não verificando justificativa para o deferimento da tutela inibitória com obrigação de não fazer, como pretende o autor. 
A concessão da tutela inibitória tem lugar quando um dano de natureza continuada, ou o fundado receio de sua materialização, evidenciem que esse tipo de tutela material do direito é capaz de prevenir um ilícito em curso ou em iminência de deflagração, de modo a ajustar a conduta do agente aos parâmetros legais. 
Não há, assim, entre os dispositivos legais invocados pelo agravante uma obrigatoriedade na concessão de tal tutela pelo Poder Judiciário, sobretudo em hipóteses como a dos autos, na qual existem evidências concretas do esforço profilático da empresa para cumprir as exigências legais que deram ensejo à causa de pedir.  
Ante o exposto, a decisão merece ser mantida, a apesar da transcendência jurídica reconhecida.
Considerando o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, em que pese a negativa de provimento ao agravo, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, consoante entendimento majoritário da e. 5ª Turma do TST, com ressalva de entendimento do relator.
Agravo não provido.

DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2020 - fl./Id. .Id.ddf6d04; recurso apresentado em 21/07/2020 - fl./Id. Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.).
Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).
Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA                                  
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Processo Coletivo  /  Ação Civil Pública  /  Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer).
Responsabilidade Civil do Empregador  /  Indenização por Dano Moral Coletivo.
A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias
A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.  
A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.
É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento".

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos art. 186 e 927 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. 
No referido recurso, sustentou, em síntese, que, diferente do decidido pelo regional, "as lesões foram causadas a número razoável de trabalhadores, merecendo, pois, resposta estatal para evitar que novas ocorrências sucedam".
Defende ainda que "conforme fartamente demonstrado na peça de ingresso, que não se tratou de irregularidades ‘pontuais’, mas sim de sucessivas lesões ao ordenamento jurídico trabalhista".
Ao final, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais.
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"Dano moral coletivo - majoração
Consta na r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo:
03. DANO MORAL COLETIVO - INDENIZAÇÃO
Consoante fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o Ministério Público do Trabalho a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, face a lesão jurídica causada e desrespeito aos direitos sociais dos trabalhadores assegurados na Constituição da República e legislação ordinária.
O dano moral coletivo evidencia-se pela violação a moral da coletividade, em decorrência da adoção/prática de condutas lesivas pelo empregador, como restou satisfatoriamente constatado nos autos (autos de infração).
De qualquer forma, a teoria do dano moral submete-se à teoria geral da responsabilidade civil.
Portanto, para caracterização do dano é imprescindível que haja demonstração dos prejuízos sofridos, visto que não existe reparação sem dano. Além disso, é necessário estabelecer inequivocamente o nexo de causalidade entre a atitude dolosa ou culposa do causador do dano e a lesão propriamente dita.
Sob esta ótica, os elementos fático/probatórios colhidos nos autos comprovam de forma satisfatória as violações noticiadas na inicial, em flagrante desrespeito as normas celetárias e constitucionais que tutelam os direitos dos trabalhadores-aprendizes, sendo que tais atos, por si só constituem atos ilícitos que devem ser indenizados.
O Juízo compartilha do entendimento adotado no seguinte aresto jurisprudencial:
"TRT-PR-30-10-2018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ART. 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO - A ocorrência de dano moral coletivo tem amparo no artigo 5º, V e X, da Constituição da República, que consagra o princípio da reparação integral, bem como no artigo 129, III, da Constituição, que estabelece como função institucional do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral coletivo encontra suporte no artigo 6º, VI e VII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 1º, caput e IV, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Esclarece-se que o dano moral coletivo decorre automaticamente da demonstração do próprio fato antijurídico que viola os direitos da coletividade. Em outras palavras, está-se diante de dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende da demonstração de prova do prejuízo, sendo suficiente a comprovação da existência da conduta ilícita do ofensor.
No caso, tem-se que a parte ré, por anos, deixou de cumprir a cota para contratação de aprendizes prevista no art. 429 da CLT. Tal fato é comprovado pelas diversas auditorias realizadas por auditores do Ministério do Trabalho, as quais atestam a existência de oferta de aprendizes para contratação nos municípios de Maringá e Paranavaí, bem como a conduta deliberada da empresa ré no sentido de não preencher o número mínimo de vagas da cota de aprendizes. a Lei nº 10.097/2000, que deu a atual redação ao art. 429 da CLT, já existe há quase dezessete (17) anos, sendo que a documentação juntada aos autos pelo MPT demonstra que desde 2006 a empresa ré já vem sendo autuada pelo descumprimento da cota, mas somente após o ajuizamento da ação é que a empresa veio a atuar no sentido de ajustar-se ao referido ditame legal. Note-se que o fato de a ré ter cumprido a cota de contratação de aprendizes após o ajuizamento da presente ação não é o suficiente para isentá-la da responsabilidade pelo ato ilícito praticado ao longo de anos, sob pena de premiar o empregador que descumpre a legislação trabalhista. Pelo contrário, apenas constitui mais um indício de que era plenamente possível preencher a cota de aprendizagem dentro da empresa, que preferiu postergar ao máximo o cumprimento da legislação, até que fosse judicializada a questão. Assim, entendo que a conduta perpetrada pela ré, consistente na prática reiterada em não cumprir a cota legal, constitui nítida fraude aos direitos sociais do trabalho, com evidente ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, constitucionalmente assegurados (arts. 6º e 7º), atingindo valores essenciais de toda a coletividade. Assim, considerando a natureza da ilicitude cometida pela ré, a sua situação econômica, o grau de reprovação social da conduta, o caráter pedagógico da medida, o saneamento da irregularidade, os ditames do art. 944 do CC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de entidades que atuam na formação e/ou promoção da aprendizagem, as quais deverão ser indicadas pelo Ministério Público na fase de execução. Recurso do autor ao qual se dá provimento, nesse particular. TRT-PR-06640-2014-662-09-00-3-ACO-14980-2018 - 1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 30-10-2018."
Sendo assim, emerge o efeito jurídico de possibilidade a reparação do dano moral coletivo. Portanto, considerando os diversos critérios a serem sopesados na quantificação, tais como a razoabilidade, grau de culpa do comitente, caráter punitivo e pedagógico da reparação, extensão, repercussão do dano e gravidade da conduta praticada em especial o não cumprimento integral das cotas de aprendizagem, em face dos fatos constatados nos autos, condeno o réu ao pagamento de uma indenização equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral coletivo, a fim de que tais atos não se repitam mais no âmbito da empresa ré, pois fere o princípio maior da dignidade humana insculpido em carta magna, pois, indene de dúvidas, o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo causador do dano e a lesão propriamente dita.
O respectivo valor da condenação deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Por se tratar de condenação originária, necessária a fixação dos parâmetros de liquidação. Os juros de mora e a correção monetária, com relação a indenização relativa ao dano moral incidem a partir da data em que a indenização foi fixada, ou seja, a data do julgamento. Isto porque a indenização deferida não tem natureza trabalhista. Em se tratando de crédito de natureza civil, não há como contar os juros a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT.
A fixação de valor determinado já considera todo o período passado, o que implica a incidência de juros e, também, da correção monetária apenas a partir desta data, sob pena de o valor final resultar em importância maior do que a pretendida pela decisão que a fixou. Acolhe-se nos moldes supra.

O Ministério Público do Trabalho recorre, requerendo a majoração do valor deferido na origem. Aduz que o valor deferido na origem se revela consideravelmente menor do que o postulado, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e defende dever-se questionar se a indenização fixada não cumpre seu caráter pedagógico.
Indica que "a empresa, durante todo o tempo que deixou de cumprir a cota aprendizagem, desobedeceu os princípios constitucionais da função social da propriedade e da busca do pleno emprego, inclusive (art. 170, caput, e incs. III e VIII, da CF/88), bem como o direito fundamental constitucional de profissionalização dos adolescentes e jovens, nos termos dos artigos recém-elencados. Com tal conduta, conforme demonstrado na exordial, inúmeros adolescentes deixaram de ter acesso a cursos de aprendizagem profissionalizantes" e que "condenação da recorrida ao pagamento de um valor a título de dano moral social ou coletivo é a compensação/reparação (além do caráter pedagógico e punitivo) pelo que não foi investido na aprendizagem, causando um prejuízo à sociedade, inclusive com concorrência desleal, visto que outras empresas que cumpriram a legislação neste aspecto, foram automaticamente prejudicadas, investindo recursos que a sua concorrente (no caso, a recorrida) não despendeu para tanto".
Prossegue, relatando dever ser considerado que a recorrida já vinha descumprindo a cota mínima de contratação de aprendizes, sendo autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que gerou a instauração de Inquérito Civil, não fornecendo qualquer resposta ou informação ao MPT, mesmo tendo recebido diversas requisições. Aponta o grande porte da ré, "cujo capital social apontado à fl 46 é de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), tratando-se, a ré, de empresa formalizada desde o ano de 1999 e permaneceu muito tempo sem dar cumprimento a contratação de aprendizes na forma do artigo 429 da CLT".
Passo a analisar.
Segundo o doutrinador e Procurador Regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto, o dano moral coletivo "corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 137).
Raimundo Simão de Melo, que também é Procurador Regional do Trabalho, define o dano moral coletivo e cita o doutrinador Marco Antônio Marcondes Pereira: (...) Assim, se o dano moral 'lato sensu' é a violação de direitos da personalidade, 'dano moral coletivo é a violação transindividual dos direitos da personalidade'.
De forma mais ampla, afirma Marco Antônio Marcondes Pereira, que 'Dano moral coletivo é o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas."
Conclui-se, portanto, que dano moral coletivo é a lesão significante, com reflexos e prejuízo na esfera de valores coletivos socialmente concebidos e protegidos juridicamente. (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 3. ed. São Paulo: LTr, p. 329)
Dessas considerações doutrinárias, extrai-se que o dano moral coletivo difere em muito do dano moral individual por atingir valores sociais pela lesão sofrida por uma coletividade, considerada em seu caráter transindividual. Não se trata, portanto, de lesão a valores íntimos, pessoais de cada indivíduo (honra, fama, dignidade...). Dito de outra forma, o dano moral coletivo é visto por todos (é externo), na medida em que toda a sociedade sofre as consequências da lesão perpetrada.
Com efeito, os valores do trabalho, assim como os sociais, ambientais, econômicos, atingem uma dimensão transindividual, justamente pelo seu poder de influenciar a vida em sociedade.
Portanto, deve-se voltar o pensamento para os direitos metaindividuais com visão coletiva, não sendo possível apreciar a matéria sob a ótica tradicional individualista.
Os elementos caracterizadores do dano moral coletivo, segundo o Procurador do Trabalho já citado, Xisto Tiago Medeiros Neto, são os supramencionados, os quais podem ser aproveitados para fazer correlação com o caso em tela e demonstrar a existência do dever de indenizar pelo dano moral coletivo causado pelo réu:
a) conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente: os réus atentaram contra a legislação pátria ao não cumprir o percentual mínimo para preenchimento das cotas de aprendizagem previstas no art. 429 da CLT;
b) ofensa significativa e intolerável a interesses extrapatrimoniais, reconhecidos e inequivocamente compartilhados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas titular de tais interesses protegidos pela ordem jurídica): consistente no desatendimento à norma celetista, de incontestável caráter social;
c) percepção do dano causado, correspondente aos efeitos que emergem coletivamente, traduzidos pela sensação de desvalor, de indignação, de menosprezo, de repulsa, de inferioridade, de descrédito, de desesperança, de aflição, de humilhação, de angústia ou respeitante a qualquer outra consequência de apreciável conteúdo negativo: o não cumprimento da cota legalmente prevista acaba por gerar prejuízos à coletividade.
d) nexo causal observado entre a conduta ofensiva e a lesão socialmente apreendida e repudiada: o nexo de causalidade é patente, pelos atos inequívocos praticados pelo réu.
Ademais, a responsabilidade nos casos de dano moral coletivo é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa:
Em face da caracterização do dano moral coletivo, o ofensor responderá pela respectiva reparação, independentemente da configuração da culpa. Não obstante isso, é importante anotar que, na maioria das hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, e nas quais se postula a reparação do dano a direitos transindividuais, é possível enxergar, recorrentemente, o elemento culposo ('lato sensu'), de molde a revelar, em tais lesões, o expressivo grau de ilicitude presente.
De qualquer maneira, o dever de reparar decorre, pois, do próprio fato violador do direito, premissa que revela como expressão do desenvolvimento da teoria da responsabilidade objetiva, em compasso com o evolver e a complexidade da vida de relações peculiar à sociedade contemporânea. (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de, ob. cit., p. 144)
Mais adiante, o mesmo autor chama a atenção para que o dever de reparar remanesce mesmo quando o agente não pretendesse o resultado lesivo:
Tenha-se presente, por imperioso, que o dever de responder pelos danos coletivos, como conseqüência dessas condutas antijurídicas, incide de maneira inexorável, ainda que o agente não pretendesse tais resultados lesivos, não haja participado de forma ativa do evento, não soubesse das suas conseqüências, ou até mesmo ignorasse a possibilidade ou o risco de sua ocorrência.
(...)
Da mesma forma, a administração de determinada empresa que desconhecia, e mesmo jamais permitiria, no âmbito das respectivas atividades, a existência de situações caracterizadoras de práticas ilícitas (discriminatórias, abusivas ou fraudulentas) em detrimento da coletividade de empregados ou grupos específicos de trabalhadores, arcará com a responsabilidade decorrente de trais irregularidade - dentre elas se destacando a reparação pelo dano moral coletivo -, em face da só demonstração dos fatos antijurídicos identificados em seu estabelecimento. (Ibid, p. 145/146)
Enfatiza, ainda, o doutrinador que a responsabilidade do agente caracteriza-se por condutas de cunho discriminatório, abusivo ou fraudulento.
Na mesma linha, o doutrinador Raimundo Simão de Melo: "A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, como vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo 'stricto sensu'. No Direito do Trabalho, não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher do negro do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico, etc.), por revista íntima, etc." (MELO, Raimundo Simão de. ob cit, p. 334).
Como reconhecido na origem, é inegável que a conduta do réu representou ofensa à coletividade.
Na esteira dessas considerações, nada obstante o respeito que atribuo à posição adotada pelo MM. Juízo de origem, entendo que o valor arbitrado a título de indenização comporta reforma.
A apuração do montante indenizatório no dano moral coletivo, segundo Xisto Tiago de Medeiros Neto, deve levar em consideração os seguintes fatores: a) natureza, gravidade e a repercussão da lesão; b) situação econômica do ofensor; c) eventual proveito obtido com a conduta ilícita; d) grau de culpa ou do dolo, se presentes, e a verificação de reincidência; e) grau de reprovabilidade social da conduta adotada. Permissa venia do doutrinador, acrescentaria, ainda: f) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) função sancionatória e pedagógica (caráter diretivo do direito).
Nessa linha, considerando-se tais critérios e a diretriz desta Eg. Turma de evitar o arbitramento de indenizações excessivas ou demasiadamente reduzidas, e considerando o capital social da ré (R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais, conforme fl. 46), entendo razoável majorar a indenização para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."

O e. TRT majorou o montante indenizatório para o importe de R$30.000,00 – trinta mil reais, em razão do dano moral consubstanciado no não cumprimento da cota legal de aprendizes, no momento da notificação do Ministério Público do Trabalho.
Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à sociedade, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. 
A título de exemplo, em sentido análogo, tem-se um precedente da 2ª Turma do TST, no qual restou mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento da cota de aprendizes, nos seguintes termos:

"[...]II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ART. 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, entendo que a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade . Pelo exposto, não se contata violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (AIRR-205-05.2015.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021).

Tem-se no presente caso concreto, ainda, como elemento relevante para a aferição da culpa da reclamada e da própria extensão do dano, o comportamento diligente da empresa, com o cumprimento espontâneo da obrigação legal logo após a notificação, o que demonstra que houve empenho da parte no sentido de mitigar a lesão a direitos decorrente de sua conduta ilícita, sendo certo, ainda, que o caráter pedagógico-punitivo da condenação não pode ser convertido em critério de exação excessivo, já que a finalidade da indenização é a compensação do direito lesado e o desincentivo à reincidência, o que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrados parecem adequadamente dimensionar na hipótese.
Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: 
a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; 
b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; 
c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); 
d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que, como dito acima, estando a condenação em parâmetro compatível com os valores em órbita na jurisprudência desta Corte, não se divisa o excesso ou a irrisoriedade que tornariam a causa transcendente no que se refere ao seu enquadramento econômico-financeiro. 
Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, ainda que por fundamento diverso, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
Brasília, 16 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 17/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.